Dgterritorio cadastro

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Quais são as situações de cadastro transitório dos prédios cadastrados?

Os prédios cadastrados encontram-se em situação de cadastro transitório até que ocorra a harmonização entre o teor das declarações de titularidade e os dados das descrições prediais e das inscrições matriciais nos termos que vierem a ser definidos pelo regime de conservação do cadastro. Os dados dos aludidos prédios presumem-se corretos.

É possível aceder aos dados recolhidos durante o cadastro predial?

Ílhavo, Mira, Santa Maria da Feira e Vagos estão em regime de cadastro predial? Não. As operações para execução de cadastro nos concelhos de Ílhavo, Mira, Santa Maria da Feira e de Vagos nunca foram dadas por concluídas. Posso aceder aos dados recolhidos durante os trabalhos cadastrais de Ílhavo, Mira, Santa Maria da Feira e Vagos? Não.

Quem pode exercer a atividade de técnico de cadastro predial?

Quem pode exercer a atividade de técnico de cadastro predial? os técnicos nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações obtidas fora de Portugal tenham sido devidamente reconhecidas nos termos da lei.

Quem pode consultar os nomes e moradas de proprietários ou de titulares cadastrais?

Os nomes e moradas de proprietários ou de titulares cadastrais, bem como os outros dados que tenham natureza pessoal, não podem ser consultados nem transmitidos a quem não for o seu titular, ou a quem não tenha o seu consentimento expresso para o efeito, conforme resulta das disposições legais em vigor sobre proteção de dados pessoais.

É possível aceder aos dados recolhidos durante o cadastro predial?

Ílhavo, Mira, Santa Maria da Feira e Vagos estão em regime de cadastro predial? Não. As operações para execução de cadastro nos concelhos de Ílhavo, Mira, Santa Maria da Feira e de Vagos nunca foram dadas por concluídas. Posso aceder aos dados recolhidos durante os trabalhos cadastrais de Ílhavo, Mira, Santa Maria da Feira e Vagos? Não.

Qual a importância do cadastro predial para a segurança do comércio jurídico dos prédios?

Assim, só o registo predial confere a presunção do direito de propriedade. Contudo, o cadastro predial assegura a segurança do comércio jurídico dos prédios, através de um conjunto de dados que caracterizam e identificam os prédios, compreendendo as suas características físicas, económicas e jurídicas.

O que é e como funciona o cadastro predial?

O que é o Cadastro Predial? Trata-se de um registo administrativo que integra o conjunto dos dados (representação gráfica e os elementos físicos e económicos) que caracterizam e identificam os prédios (rústicos e urbanos) existentes no território nacional.

Quais são os concelhos que não estão em regime de cadastro predial?

Não. Os dados recolhidos nos anos 90 do século passado no âmbito das operações para execução de cadastro predial nos concelhos de Ílhavo, Mira, Santa Maria da Feira e de Vagos, que nunca foram dadas por concluídas, não estão disponíveis. Alcobaça, Matosinhos e Ourém estão em regime de cadastro predial?

Como funciona o cadastro predial?

Os técnicos já acreditados ao abrigo do Regulamento do Cadastro Predial, de 1995, serão automaticamente equiparados, para todos os efeitos legais, a técnicos de cadastro predial, sem necessidade de qualquer formalidade, sendo inscritos pela Direção-Geral do Território (DGT) na nova lista nacional destes profissionais.

Quais são os efeitos legais do cadastro predial?

O cadastro predial interfere o direito de propriedade e o tratamento de dados pessoais, por exemplo, o que condiciona a livre prestação do serviço. O exercício da atividade envolve também responsabilidades de interesse público, que deverão ser acauteladas com o novo perfil profissional.

Como solicitar autorização para exercício de atividades no domínio de cadastro predial?

Para tal aceda ao Formulário de contacto com a DGT, selecione o assunto/tema ‘Atendimento (Encomendas/Orçamentos) e sub-tema ‘Cadastro’ e anexe o ficheiro. Indicação de que o mesmo se refere à taxa devida pelo pedido de autorização para exercício de atividades no domínio do cadastro predial. 3.

Consultar Nome do Proprietário do Imóvel pelo Endereço Consulte gratuitamente o nome do proprietário de qualquer imóvel da cidade de São Paulo através o endereço do imóvel. Você é Corretor de Imóveis?

Como saber quem são os proprietários do imóvel?

Ílhavo, Mira, Santa Maria da Feira e Vagos estão em regime de cadastro predial? Não. As operações para execução de cadastro nos concelhos de Ílhavo, Mira, Santa Maria da Feira e de Vagos nunca foram dadas por concluídas. Posso aceder aos dados recolhidos durante os trabalhos cadastrais de Ílhavo, Mira, Santa Maria da Feira e Vagos? Não.

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