Artigo 10 cirs

artigo 10 cirs

Quais são os artigos do Código Civil?

Impressos de pagamento    Artigo 108 .º    Cobrança coerciva    Artigo 109 .º    Compensação    Artigo 110 .º    Juros de mora    Artigo 111 .º    Privilégios creditórios

Quais são os artigos do Código Tributário?

Artigo 51 .º    Despesas e encargos    Artigo 52 .º    Divergência de valores    SECÇÃO VII - PENSÕES    Artigo 53 .º    Pensões    Artigo 54 .º    Distinção entre capital e renda    SECÇÃO VIII - DEDUÇÃO DE PERDAS    Artigo 55 .º

Qual a legislação complementar do imposto de renda?

Legislação complementar Regime das retenções na fonte de IRS (Decreto-Lei n.º42/91, de 22 de Janeiro, revogado pela Lei n.º 82-E/2014, de 31/12)) Regime das depreciações e amortizações(Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro)

O que diz o artigo 17 do Código Econômico Europeu?

Artigo17.º-A Regime opcional para os residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu    Artigo 18 .º    Rendimentos obtidos em território português    Artigo 19 .º    Contitularidade de rendimentos

O que é o Código Civil e qual a sua importância?

Em resumo, o Código Civil é um importante instrumento de pesquisa e utilização pela sociedade nas suas relações jurídicas, que refletem a própria atuação da pessoa humana em todas suas nuances. Nesse particular, deve-se prestigiar a sua compreensão e aplicação no cotidiano, objetivando a obtenção de maior justiça e equidade na convivência social.

Qual a estrutura do atual Código Civil?

O Código Civil tem uma abrangência geral, regendo a esfera privada, sendo em que alguns casos busca-se a lei específica, pelo principio da especialidade, como é o caso do Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outros, pelo que, em caso de conflito, este deve ser dirimido segundo a CF/88.

Quais são as partes do Código Civil?

A estrutura o Código Civil se distingue em duas partes: Geral e Especial. A Parte Geral contém três Livros, que tratam das Pessoas (Naturais e Jurídicas), dos Bens (Quanto a Classificação) e dos Fatos Jurídicos (Negócios Jurídicos, Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos e da Prova).

Como é composto o Código Civil?

Na composição se distingue em duas partes: Parte Geral e Especial. A Parte Geral reside em 3 Livros, que tratam das Pessoas (Naturais e Jurídicas), Dos Bens (Quanto a Classificação) e dos Fatos Jurídicos (Negócios Jurídicos, Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos e da Prova).

O que é o Código Tributário Nacional (CTN)? Qual a importância do CTN para o advogado tributarista? O Código Tributário Nacional, também conhecido como CTN ou Lei nº 5.172/66, dispõe sobre normas gerais acerca da legislação tributária, em atendimento ao disposto no art. 146, III, da Constituição Federal de 1988.

Qual a função do Direito tributário?

A função do direito tributário dentro do ordenamento jurídico brasileiro é analisar a natureza dos tributos, avaliando se os tributos criados tem previsão legal, destino amplamente indicado e se são constitucionais. Diferença entre direito tributário e direito financeiro?

Quais são os impostos que a Constituição Federal exige Lei Complementar?

Dentre os impostos que a Constituição Federal exige lei complementar, podem ser citados os seguintes: 2- Impostos Residuais de competência da União, artigo 154, inciso I da CF; 3- Contribuições da Seguridade Social residuais, artigo 195 § 4º da CF;

Como é retido o Imposto Complementar?

O imposto complementar pode ser retido, mensalmente, por uma das fontes pagadoras, pessoa jurídica, desde que haja concordância, por escrito, da pessoa física beneficiária, e nesse caso a pessoa jurídica torna-se solidariamente responsável com o contribuinte pelo pagamento do imposto correspondente à obrigação assumida.

Qual a alíquota do imposto de renda?

No texto-base aprovado ontem, a alíquota proposta era de 20%, mas com a aprovação de emenda do deputado Neri Geller (PP-MT) nesta quinta-feira, o tributo passou para 15%. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) será reduzido de 15% para 8%.

Qual é o desconto do imposto de renda?

Atualmente, o desconto é de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34, e substitui todas as deduções permitidas, como gastos com saúde, educação e dependentes. Pela proposta inicial, esse desconto somente seria possível para aqueles que ganham até R$ 40 mil por ano, limitado a R$ 8 mil (20%).

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