Regulamento do código da estrada

regulamento do código da estrada

Quais são as alterações ao código da estrada?

Além de diversas alterações ao Código da Estrada, o Decreto-Lei n.º 138/2012 também aprovou o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, com novas regras que entram em vigor a 2 de novembro de 2012 e a 2 de Janeiro de 2013, relativas a: Novo modelo de carta de condução comunitária (a partir de 2 janeiro de 2013)

Quais são os decretos-leis que revogam o código da estrada?

Decreto-Lei n.º 16/93/M - Aprova o novo Código da Estrada. — Revoga os Decretos-Leis n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo Código da Estrada.

Como são reguladas as contraordenações rodoviárias?

As contraordenações rodoviárias são reguladas pelo disposto no presente diploma, pela legislação rodoviária complementar ou especial que as preveja e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações. Nas contraordenações rodoviárias a negligência é sempre sancionada.

O que é o regulamento do trânsito rodoviário?

Regulamento do Trânsito Rodoviário - Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M. Portaria n.º 274/95/M - Regula as condições e métodos a utilizar no controlo de condução sob a influência do álcool. Portaria n.º 222/98/M - Aprova o Regulamento das Escolas e do Ensino da Condução.

Quais são as mudanças ao código da estrada?

Na revisão ao Código da Estrada, com entrada em vigor a partir do próximo ano, é esperado um conjunto de alterações que inclui a criação de uma aplicação móvel que substituirá, em forma digital, a carta de condução e todos os documentos do carro, desde o registo de propriedade, certificado do seguro e ficha de inspeção.

Qual a importância do Código da estrada para o trânsito?

Desde a sua estreia, em 1901, que o Código da Estrada é o documento que regula o trânsito de pessoas e veículos. O Código da Estrada tem acompanhado as mudanças, estando atualmente na sua 23ª versão. Hoje, este documento reflete os novos conceitos, usos e tecnologias, com um objetivo em vista: a segurança rodoviária dos utentes da via pública.

Qual a importância do Código da estrada para a segurança rodoviária?

O Código da Estrada tem acompanhado as mudanças, estando atualmente na sua 23ª versão. Hoje, este documento reflete os novos conceitos, usos e tecnologias, com um objetivo em vista: a segurança rodoviária dos utentes da via pública. Falemos das principais alterações e aquelas que causam maior impacto.

Quais são os objetivos do Código da estrada?

O Código da Estrada sofreu alterações, com base no Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro. Os principais objetivos destas alterações são a defesa da segurança rodoviária, assim como melhorar o relacionamento entre os condutores e os peões e diminuir a pegada ambiental.

Quais são os níveis de contra-ordenação rodoviária?

CONTRA-ORDENAÇÕES RODOVIÁRIAS Níveis GDE Nível 1– Nível Atitudinal Temas Transversais Tema 1– Conhecimento de si próprio como Condutor; Tema 2– Atitudes e Comportamentos; Tema 6– Domínio das Situações de Trânsito Síntese informativa •Infracções ao Código da Estrada e legislação complementar designadas por contra-ordenações •Coima

Quais são as contra-ordenações leves?

CONTRA-ORDENAÇÕES LEVES As contra-ordenações leves são sancionadas apenas com coima e são todas as que não se encontram tipificadas como graves ou muito graves, pela lei. No que ao Código da Estrada reporta são leves todas as contra-ordenações que não figurem nos artigos 145º e 146º do Código da Estrada.

Quais são as sanções das contraordenações graves?

Como são sancionadas as contraordenações graves? As contraordenações graves são sancionadas com uma coima e uma sanção acessória, ou seja, um montante em dinheiro e uma sanção complementar, que, no caso das contraordenações rodoviárias, podem passar pela inibição de conduzir ou a apreensão do veículo.

Qual o prazo para a identificação do condutor?

Aliás, o titular do DIV, sempre que tal lhe seja solicitado, deve, no prazo de 15 dias úteis, proceder à identificação do condutor, sob pena de ser punido a título de contraordenação com uma coima de 120€ a 600€. Contudo, no prazo concedido para apresentar defesa, o arguido presumido pode ainda:

Postagens relacionadas: