Lei do teletrabalho 2021

lei do teletrabalho 2021

Qual é a lei do teletrabalho obrigatório em Portugal?

O regime passou a ser obrigatório sem a necessidade de acordo entre as partes e independentemente do vínculo laboral, sempre que o teletrabalho fosse compatível com a atividade do trabalhador.

Quais são as novas regras do teletrabalho?

Novas regras do teletrabalho. Maioria das empresas não deve ser abrangida Os trabalhadores de 97% das empresas portuguesas não vão ter direito ao teletrabalho, porque as microempresas são excluídas das novas regras aprovadas, dia 5 de novembro, pela Assembleia da República.

Quando é obrigatório o teletrabalho?

Com a publicação do novo regime de teletrabalho - Lei n.º 83/2021 de 6 de Dezembro que entra em vigor a 1 de janeiro de 2022, são introduzidas alterações ao regime de teletrabalho previsto no Código de Trabalho.

Quais são os direitos do Trabalhador em Teletrabalho?

A lei estabelece que o trabalhador em teletrabalho goza dos mesmo deveres e direitos que os seus colegas em no regime de trabalho presencial”, nomeadamente no que concerne a: Proteção no âmbito dos acidentes de trabalho e doença profissional.

Qual a nova lei do teletrabalho?

Sendo o acordo de teletrabalho celebrado com duração determinada, este não pode exceder seis meses, renovando-se automaticamente por iguais períodos, se nenhuma das partes declarar por escrito, até 15 dias antes do seu término, que não pretende a renovação.

Quais são os direitos do Trabalhador em Teletrabalho?

A lei estabelece que o trabalhador em teletrabalho goza dos mesmo deveres e direitos que os seus colegas em no regime de trabalho presencial”, nomeadamente no que concerne a: Proteção no âmbito dos acidentes de trabalho e doença profissional.

Quais são as regras do teletrabalho?

Todos os custos associados ao teletrabalho, incluindo acréscimos no custo da energia e da rede de internet, devem ser pagos pela entidade patronal. O mesmo se aplica às despesas relativas à manutenção dos equipamentos e sistemas.

Qual é o regime jurídico do teletrabalho?

Quem o diz é a DGERT, que refere também que, na sequência do Acordo – Quadro Europeu sobre o Teletrabalho da União Europeia em 2002, o regime jurídico do teletrabalho foi consagrado legalmente pela primeira vez em Portugal nos artigos 233.º a 243.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto.

Quando vai deixar de ser obrigatório o teletrabalho?

A partir de domingo o teletrabalho vai deixar de ser obrigatório nos concelhos de risco elevado e muito elevado, passando a ser apenas recomendado, segundo anunciou esta quinta-feira o primeiro-ministro.

Quando entra em vigor o regime de teletrabalho obrigatório?

Está em vigor o teletrabalho obrigatório. Quais são as regras? Trabalho e impostos (des)complicados é uma rubrica do Notícias ao Minuto, assinada por Dantas Rodrigues, sobre assuntos relacionados com trabalho, finanças pessoais e impostos. O regime de teletrabalho foi antecipado e estará em vigor até ao dia 9 de janeiro de 2022.

Quanto tempo dura o teletrabalho?

O teletrabalho pode ter duração determinada ou indeterminada, ou seja, ficar ou não definido à partida quanto tempo durará. Nos primeiros 30 dias, tanto a empresa como o trabalhador podem pôr fim a este tipo de regime.

Quais são as regras para o teletrabalho?

Assim, o regime de teletrabalho é obrigatório (desde que as funções o permitam) quando estão em causa trabalhadores que, mediante certificação médica, estão abrangidos pelo regime excepcional de protecção de imunodeprimidos e doentes crónicos ou nos casos em que tenham deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

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