Código dos contratos públicos atualizado

código dos contratos públicos atualizado

Quais são os procedimentos para a formação dos contratos públicos de aprovisionamento?

Sem prejuízo do disposto nos artigos 24.º a 29.º, para a formação dos contratos públicos de aprovisionamento deve ser adotado o procedimento de concurso público ou de concurso limitado por prévia qualificação.

Quem faz a auditoria e a fiscalização dos contratos públicos?

A auditoria e a fiscalização dos contratos públicos compete ao Tribunal de Contas, à Inspeção-Geral de Finanças e às entidades com competências de inspeção e controlo interno, nos termos previstos em legislação própria. Artigo 454.º-C Dever de colaboração com outras autoridades

Como é feito o procedimento de formação de um contrato?

1 - O procedimento de formação de qualquer contrato inicia-se com a decisão de contratar, a qual deve ser fundamentada e cabe ao órgão competente para autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar, podendo essa decisão estar implícita nesta última.

Como calcular o valor do contrato de empreitada de Obras Públicas?

3 - No caso de contratos de empreitada de obras públicas, o cálculo do valor do contrato inclui o custo da obra e o valor total dos bens móveis e serviços que são postos à disposição do adjudicatário pela entidade adjudicante.

Quais são os momentos preponderantes para a elaboração do contrato?

Por certo para a elaboração do contrato há, antes, conversas prévias, sondagens em que despontem os interesses de cada um. Há a proposta como momento preponderante para a formação do contrato.

Quais são os princípios da Contratação Pública?

A contratação pública é um procedimento administrativo que permite ao Estado suprir as suas necessidades aquisitivas, orientando-se por princípios que disciplinam a actuação dos agentes administrativos. Os princípios não se manifestam sempre da mesma maneira e com o mesmo rigor em todos os procedimentos.

O que é um contrato e qual a sua importância?

Entende-se então, que em regra, o contrato será celebrado no lugar em que for proposto, no entanto, trata-se de uma norma dispositiva, o que significa que as partes podem eleger outro lugar, como por exemplo, o lugar da aceitação da proposta.

Qual é a teoria dos contratos?

Toda a teoria dos contratos, sob a égide do Código Civil de 1916 foi formada sob o prisma do individualismo. O caráter social nos contratos prepondera no Código Civil de 2002. Pode essa declaração de vontade ser expressa ou explícita, quando as partes contratantes se utilizem de qualquer veículo para exterioriza-lo no mundo civil.

Qual é o formato do contrato?

Antes de mais nada, defina qual será o formato do contrato. Ele deve ser elaborado conforme o tipo de acordo que está sendo formalizado, que pode ser de trabalho, de prestação de serviço, de locação de imóveis, entre outros. Não esquecendo que cada área possui suas particularidades.

Como fazer um contrato?

Faça um contrato escrito. É provável que, no dia a dia, muitas ofertas e contraofertas sejam orais em vez de escritas (exceto na compra e venda de imóveis). Porém, é crucial fazer um contrato escrito. Alguns locais exigem que eles sejam escritos para que possam ser considerados executáveis.

Quais são as principais etapas do processo de contratação?

Uma das principais etapas do processo de contratação é a definição do cargo e a modalidade de contrato. Há diversas formas de contrato de trabalho — funcionários efetivos, jovem aprendiz, estagiários, trainee, entre outros. Você precisa saber qual delas é mais adequada à realidade do seu negócio.

Como fazer um contrato de emprego?

É essencial que ambas tenham capacidade jurídica, isto é, todos os envolvidos devem ter mais de 18 anos e estar em plenas condições mentais de celebrar o contrato. Faça um levantamento preciso sobre a documentação de cada envolvido, recolhendo corretamente o número de RG, CPF, endereço e demais dados.

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